TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA “PLATAFORMA RE PATRIMONIAL”

ANEXO II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade (“ Política de Privacidade ”) descreve como a LOC X coleta, armazena e protege os dados pessoas do Usuário enquanto utiliza a Plataforma, bem como esclarece os direitos dos titulares dos dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) (“ LGPD ”), integrando os Termos e Condições Gerais de Uso da “Plataforma RE Patrimonial” e seus Anexos.

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Antes de fornecer quaisquer dados pessoais ou utilizar os serviços disponibilizados via Plataforma, recomendamos a leitura completa da Política de Privacidade. Orientamos que, em caso de discordância com suas disposições, que o Usuário não utilize nossos serviços. A utilização dos serviços disponibilizados na Plataforma pelos Usuários, parcial ou total, importa na imediata e integral aceitação desta Política de Privacidade.

Quem Somos

A Locx é uma empresa brasileira especializada em gestão imobiliária comercial, que atua em modelo B2B por meio da oferta de serviços e soluções tecnológicas disponibilizados pela plataforma RE Patrimonial aos seus Usuários, com o objetivo de centralizar a gestão de contratos e dados imobiliários, automatizar processos, otimizar o controle financeiro e apoiar estratégias de renegociação, auditoria, expansão e avaliação de imóveis comerciais.

Privacidade e Proteção de Dados

Quando o Usuário utiliza nossos serviços, nos é confiada as suas informações. A LOCX tem como prioridade a proteção dos dados de seus Usuários, tendo em tal premissa um valor fundamental.

A LOCX, como regra geral, atua como operadora de dados pessoais, tratando informações conforme instruções de seus clientes. Por sua vez, o Usuário atua como controlador de dados, sendo responsável por:

definir as finalidades do tratamento de dados;
garantir a legalidade adequada para inserção de dados de Terceiros na Plataforma;
observar os deveres de confidencialidade e sigilo profissional.

Dados Pessoais Tratados

A LOCX poderá tratar as seguintes categorias de dados, conforme utilização da Plataforma:

Dados Cadastrais: nome; e-mail corporativo; credenciais de acesso; empresa vinculada ao usuário; cargo ou função profissional;

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Dados Profissionais: informações sobre equipes jurídicas, imobiliárias ou administrativas envolvidas na gestão de contratos de locação; informações sobre colaboradores ou representantes responsáveis pela gestão do portfólio imobiliário; áreas de atuação; histórico de submissões de formulários, análises ou interações realizadas na Plataforma;

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Dados de Terceiros Inseridos pelo Usuário: nomes de locadores, locatários, fiadores, garantidores ou demais partes envolvidas em negociações ou contratos de locação comercial; nomes de clientes, parceiros ou colaboradores; estratégias, tratativas, observações e descrições constantes em documentos ou informações inseridas pelo usuário na Plataforma;

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Dados Contratuais e Imobiliários: informações relacionadas aos contratos de locação comercial gerenciados na Plataforma, incluindo identificação do imóvel, endereço, metragem do imóvel, área locável, características físicas do imóvel, destinação comercial, prazo contratual, vigência, valores de aluguel, encargos, índices de reajuste, garantias locatícias, aditivos contratuais, histórico de renegociação, condições comerciais pactuadas entre as partes, bem como dados financeiros relacionados à locação comercial, incluindo custos de ocupação, despesas operacionais, histórico financeiro do contrato e indicadores de desempenho imobiliário;

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Documentos e Metadados: documentos jurídicos, contratuais ou comerciais inseridos na Plataforma, bem como seus respectivos metadados, informações estruturadas ou conteúdos extraídos para fins de organização, indexação, análise e gestão contratual;

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Dados de Integração: informações provenientes de integrações com sistemas ou plataformas de terceiros utilizadas pelo usuário para fins de gestão imobiliária, financeira, administrativa ou contratual;

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Dados de Uso da Plataforma: registros de acesso, logs de utilização, histórico de interações, registros de upload ou download de documentos, dados de navegação e demais informações técnicas necessárias para funcionamento, segurança, auditoria e melhoria da Plataforma.

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A LOCX poderá realizar o tratamento dos dados mencionados na cláusula anterior para as seguintes finalidades, incluindo, mas não se limitando a:

(i) possibilitar o cadastro, autenticação e gerenciamento de contas de usuários na Plataforma;
(ii) viabilizar a utilização da Plataforma e a prestação dos serviços relacionados à gestão de contratos de locação comercial;
(iii) organizar, armazenar, processar e disponibilizar informações relacionadas a contratos de locação comercial, imóveis, documentos jurídicos e negociações inseridas pelos usuários;
(iv) permitir o acompanhamento do ciclo de vida de contratos de locação comercial, incluindo controle de prazos, valores, encargos, reajustes, garantias, aditivos contratuais e histórico de renegociações;
(v) gerar relatórios, análises, indicadores e informações estratégicas relacionadas à gestão de portfólios imobiliários e custos de ocupação;
(vi) possibilitar a análise, organização, indexação e processamento de documentos e informações inseridos na Plataforma;
(vii) viabilizar integrações com sistemas ou plataformas de terceiros utilizados pelos usuários para fins de gestão imobiliária, administrativa, financeira ou contratual;
(viii) garantir o funcionamento, segurança, integridade, auditoria e melhoria contínua da Plataforma, incluindo monitoramento de acessos e registros técnicos de utilização;
(ix) cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais aplicáveis, bem como exercer direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.

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Importante atentar que a Locx não verifica a origem, licitude ou exatidão dos dados inseridos pelos Usuários, cabendo ao próprio Usuário, como controlador de dados, assegurar que o tratamento esteja em conformidade com a legislação aplicável, bem como sendo o único responsável por obter e manter as devidas licenças, permissões e autorizações de Terceiros às quais esteja sujeito.

Finalidades do Tratamento

Os dados coletados são tratados, além dos itens supramencionados, também para as seguintes finalidades:

Permitir o acesso e uso da Plataforma;
Viabilizar funcionalidades de organização, análise e exportação de documentos;
Prestar o suporte técnico nos termos do SLA;
Comunicações operacionais e contratuais;
Segurança, auditoria e estabilidade da Plataforma;
Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.

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Na eventualidade de a LOCX necessitar tratar os dados para outras finalidades, solicitaremos a autorização do Usuário antes de usar informações para fins que não estiverem abordados nesta Política de Privacidade. Todos os dados são armazenados em ambiente seguro e possuem prazo de retenção e de descarte determinados de acordo com a legislação aplicável, condições contratuais e políticas internas da LOCX.

Base Legal para o Tratamento

A LGPD autoriza o tratamento de dados com base em hipóteses legais específicas. Em respeito à legislação, a LOCX tratará os dados de acordo com as seguintes bases legais, conforme o caso concreto:

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
Legítimo interesse, observada a minimização e proporcionalidade;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Consentimento, quando aplicável para alguma finalidade específica; e,
Exercício regular de direitos em eventuais processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

Registros Técnicos, Logs e Monitoramento Operacional

A LOCX poderá coletar e armazenar registros técnicos e logs, contendo informações mínimas necessárias para:

Segurança da informação;
Diagnóstico de Bugs e falhas;
Monitoramento de desempenho;
Prestação de suporte técnico.

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Esses registros podem conter dados pessoais limitados e são tratados com base no legítimo interesse, sempre observando os princípios da necessidade e minimização. A LOCX não realiza:

Gravação de sessões;
Monitoramento passivo de digitação;
Captura de conteúdo além do necessário para a operação do serviço.

Adoção de Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza recursos de Inteligência Artificial fornecidos por Terceiros, como OpenAI (ChatGPT) e Google (Gemini), exclusivamente para:

Análise de relevância;
Organização de informações;
Apoio à redação e revisão de conteúdos.
Interação em ambiente de chat para consulta, pelo usuário, às informações constantes de sua base de dados; e
Apoio ao cadastro e à estruturação de contratos e aditivos por meio de recursos de IA.

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Os dados do Usuário que sejam processados na Plataforma não serão utilizados para treinamento de modelos. Neste caso, o tratamento ocorrerá de forma limitada à finalidade solicitada pelo usuário.

Compartilhamento de Dados e Terceiros

A LOCX poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços e fornecedores, estritamente quando necessário para a operação da Plataforma, incluindo:

Provedores de infraestrutura em nuvem;
Serviços de autenticação;
Armazenamento de dados;
Provedores de Inteligência Artificial.

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Os Terceiros com os quais a LOCX compartilhar dados atuam como operadores, estando sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com aquelas asseguradas pela Locx aos Usuários nessa Política de Privacidade. A LOCX esclarece que parte da operação da Plataforma depende de serviços de Terceiros, cujas eventuais indisponibilidades podem impactar temporariamente o funcionamento da Plataforma, sem que isso configure falha de segurança ou descumprimento das obrigações de proteção de dados, nos termos desta Política de Privacidade e do SLA.

Segurança dos Dados

A LOCX adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, incluindo:

criptografia de dados em trânsito e em repouso;
controles de acesso;
segregação lógica de ambientes;
boas práticas de desenvolvimento e operação;
monitoramento e registro de acessos e atividades relevantes (logs);
políticas de backup e recuperação de dados;
gestão de vulnerabilidades e atualizações de segurança;
restrição de acesso a dados pessoais apenas a colaboradores autorizados e que necessitem dessas informações para o desempenho de suas funções.

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Conforme os Termos e Condições de Uso e o SLA, a LOCX não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta do serviço, mas emprega esforços compatíveis com seu estágio operacional. Ao tratar os dados do Usuário, a LOCX se esforçará para armazená-los e mantê-los seguros, respeitando a legislação vigente. Por essa razão, no oferecimento dos seus serviços, a Locx se compromete a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos dados. Busca, assim, proteger os dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Retenção e Exclusão de Dados

Os dados do Usuário são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo:

Vigência contratual;
Prazos legais ou regulatórios;
Exercício regular de direitos.

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Mediante solicitação do controlador ou conforme política interna de retenção, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas hipóteses legais de conservação.

Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, os titulares poderão exercer seus direitos, incluindo:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correções;
Exclusão ou anonimização, quando aplicável;
Informações sobre compartilhamento.

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As solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais de contatos oficiais indicados nesta Política de Privacidade.

Comunicações Oficiais e Contato

Comunicações relacionadas a privacidade, segurança, suporte técnico, atualizações relevantes na Plataforma, alterações contratuais ou nesta Política de Privacidade, esclarecimento de dúvidas, solicitações ou comunicações em geral, poderão ser realizadas por e-mail, considerando o canal oficial entre a LOCX e o Usuário previsto no SLA.

Transferência de Dados Internacionais

Os dados do Usuário poderão ser armazenados em servidores localizados em países diversos do Brasil, tendo em vista (i) os serviços de armazenamento em nuvem que a LOCX utilizar; (ii) a localização dos fornecedores que atuam no oferecimento das soluções da LOCX; e (iii) a localização dos clientes que contratam as soluções da LOCX – e, neste caso, somente serão fornecidos a terceiros na forma da lei ou mediante ordem judicial. Nessas hipóteses, a LOCX se compromete a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos dados do Usuário, incluindo, quando necessário, a celebração de acordos contratuais específicos sobre o tema.

Atualizações e Alterações na Política de Privacidade

A LOCX poderá revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, de acordo com a evolução da Plataforma, dos processos internos e da estrutura operacional, bem como em razão de alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. Sempre que ocorrerem alterações na Política de Privacidade (i) o Usuário será comunicado por e-mail e (ii) a versão atualizada passará a vigorar a partir da data informada na comunicação, sendo que a continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações da Política de Privacidade serão consideradas como concordância expressa à atualização de seus termos.

Esta Política de Privacidade deve ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições Gerais de Uso da “LOCX”. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições dos Termos e Condições de Uso.