TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA “PLATAFORMA RE PATRIMONIAL”

ANEXO III - PACOTES PARA CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES COMERCIAIS E DE PAGAMENTO

Este documento é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições Gerais de Uso da “Plataforma LocX RE Patrimonial”, e define os parâmetros financeiros, escopo de funcionalidades, ciclos de subscrição e condições de pagamento para o licenciamento do software.

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Ao selecionar um plano e concluir a transação no ambiente de Checkout, o USUÁRIO/CLIENTE expressa sua concordância com as regras de tarifação, ciclos de cobrança e níveis de serviço aqui estabelecidos.

1. Planos de Subscrição, Capacidade e Prazos

A contratação da Plataforma dar-se-á mediante a escolha de um dos planos abaixo com base no volume de Contratos/Imóveis geridos e na complexidade da automação desejada:

1.1 Plano BASIC:

Capacidade: Limite de 2 usuários e gestão de até 35 contratos.
Mensalidade: R$ 490,00
Pacote anual: R$ 392,00 /mês (20% de desconto)
Escopo Funcional: Módulos de Pessoas, Imóveis, Contratos e Financeiro.
Inclui integrações bancárias para emissão de boletos e processamento de arquivos de remessa, além de suporte via abertura de chamado.

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1.2 Plano PRO:

Capacidade: Limite de 5 usuários e gestão de até 75 contratos.
Mensalidade: R$ 1.215,00.
Pacote anual: R$ 972,00 /mês (20% de desconto)
Escopo Funcional: Contempla todos os recursos do Basic, acrescidos da Inteligência Artificial, cadastro facilitado, gestão de contas extras (movimentações), painel de controle (dashboard) e suporte via chamado.

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1.3 Plano PREMIUM:

Capacidade: Limite de 10 usuários e gestão de até 150 contratos.
Mensalidade: R$ 2.400,00.
Pacote anual: R$ 1.920,00 /mês (20% de desconto)
Escopo Funcional: Contempla os recursos do Pro, acrescidos de gestão de imóveis de terceiros, módulo de Inteligência Artificial avançada, e acesso a módulos complementares (processos judiciais, legalização e contratos de serviços).
Adicionalmente, oferece suporte personalizado.

2. Modalidades e Condições de Pagamento

Para adequar as condições de pagamento à realidade operacional do USUÁRIO/CLIENTE, são disponibilizadas as seguintes opções e regras de faturamento:

2.1 Recorrência Mensal: Faturamento padrão debitado automaticamente no cartão de crédito, renovado mês a mês até que o cliente solicite o cancelamento.
2.2 Recorrência Anual (com desconto): Contrato com fidelidade de 12 meses, garantindo o desconto corporativo. O valor é debitado mensalmente no cartão de crédito (sem bloquear o limite total).
2.3 Pagamento Anual à Vista (com desconto): pagamento integral e antecipado dos 12 (doze) meses de mensalidade do contrato, por meio de Pix ou Cartão de Crédito, em parcela única, assegurando ao USUÁRIO/CLIENTE a aplicação do respectivo desconto corporativo.

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Reajuste: Os valores nominais serão reajustados automaticamente, de forma anual, a cada período de 12 (doze) meses, contados do início da vigência contratual, com base na variação positiva do IPCA/IBGE apurada no respectivo período, mediante comunicação ao USUÁRIO/CLIENTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Na hipótese de a legislação superveniente autorizar a aplicação de reajuste em periodicidade inferior, poderá ser adotada a menor periodicidade legalmente admitida.

3. Inadimplência, Retenção de Dados e Bloqueio Sistêmico

O não pagamento configura desistência da contratação ou inadimplência, acionando a seguinte régua de suspensão:

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3.1 Régua de Cobrança e Bloqueio:

Identificação de erro ou inconsistência no pagamento: Na hipótese de erro, falha ou inconsistência no processamento do pagamento, a Plataforma poderá informar o USUÁRIO/CLIENTE acerca da ocorrência, para que este adote as providências necessárias à regularização, inclusive, se aplicável, mediante a indicação de novo cartão de pagamento ou a correção de eventual problema cadastral.

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3º dia de atraso: No 3º (terceiro) dia de atraso, a LOCX encaminhará notificação ao USUÁRIO/CLIENTE, por meio do e-mail cadastrado na Plataforma, informando a permanência do problema e/ou da inconsistência no processamento do pagamento, bem como a existência de pendência financeira, com advertência de que, não havendo regularização, o acesso à Plataforma poderá ser bloqueado no prazo de 2 (dois) dias, isto é, no 5º (quinto) dia de atraso.

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5º dia de atraso: Em caso de insucesso na captura do pagamento, o Gateway realizará retentativas automáticas até o 5º (quinto) dia de atraso. Não havendo a regularização da pendência até essa data, o acesso à Plataforma será bloqueado automaticamente no próprio 5º (quinto) dia, com o envio de notificação ao USUÁRIO/CLIENTE, por meio do e-mail cadastrado, informando a efetivação do bloqueio.

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3.2 Suspensão Total e Retenção: Após 10 (dez) dias corridos de inadimplência, será efetivada a suspensão integral de acesso à Plataforma. O banco de dados do USUÁRIO/CLIENTE permanecerá armazenado em nuvem pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da suspensão, após o qual os dados poderão ser definitivamente excluídos de nossos servidores. Durante este período, visando garantir o direito à portabilidade de dados, o USUÁRIO/CLIENTE poderá solicitar à LOCX a exportação de seus dados básicos em formato estruturado (csv ou .xlsx) por meio da aba “Central de Ajuda” disponível no site do RE Patrimonial, ficando a reativação plena das funcionalidades do software condicionada à quitação dos débitos.

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3.3 Reativação de Acesso: O acesso à Plataforma e aos dados retidos será restabelecido desde que o USUÁRIO/CLIENTE realize a quitação integral de todos os valores pendentes dentro do período de retenção de 90 dias, e após a identificação, pelo sistema, da regularização da pendência financeira, não sendo suficiente, para esse fim, a mera solicitação, indicação ou tentativa de pagamento ainda não processada. A liberação do acesso ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a confirmação da compensação bancária do pagamento.

4. Regras de Cancelamento

4.1 Cancelamento: O encerramento da assinatura deverá ser formalmente solicitado pelo USUÁRIO/CLIENTE mediante contato com a equipe de suporte, por meio da aba “Suporte” disponível na plataforma RE Patrimonial ou via “Central de Ajuda” no site oficial do RE Patrimonial, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data do próximo faturamento. Em razão da natureza contínua dos serviços prestados em nuvem, não haverá reembolso ou estorno ou proporcional relativamente aos ciclos já faturados e em curso. Nessa hipótese, o acesso à Plataforma permanecerá integralmente disponível ao USUÁRIO/CLIENTE até o término do período já quitado.

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Modalidade Mensal: O USUÁRIO/CLIENTE poderá requerer o cancelamento a qualquer tempo, sem a incidência de multa rescisória, desde que sejam observadas as condições gerais de aviso prévio estabelecidas neste Termo.
Modalidade Anual (recorrência): Considerando que a contratação anual contempla condição comercial mais vantajosa, com desconto de 20% (vinte por cento) vinculado ao licenciamento pelo prazo ininterrupto de 12 (doze) meses, a solicitação de cancelamento pelo USUÁRIO/CLIENTE, terá como único efeito a não renovação do plano para o ciclo anual subsequente. Desta forma, o USUÁRIO/CLIENTE permanecerá obrigado ao pagamento das mensalidades restantes até a conclusão do ciclo de 12 (doze) meses vigente, sendo-lhe assegurado o direito de continuar utilizando a Plataforma e todos os seus recursos normalmente até o término do respectivo período contratado.
Modalidade Anual (à vista): Considerando contratação mediante pagamento integral e antecipado dos 12 (doze) meses de licenciamento, o eventual pedido de cancelamento antecipado pelo USUÁRIO/CLIENTE não gerará direito a reembolso, restituição ou crédito, total ou proporcional, dos valores já quitados. Nessa hipótese, o USUÁRIO/CLIENTE terá assegurado o acesso pleno à Plataforma e a todos os recursos do plano contratado até o término do ciclo de 12 (doze) meses originalmente contratado, independentemente da data da solicitação de cancelamento, sendo o encerramento definitivo efetivado apenas ao final do referido período.

5. Renovação do Licenciamento (Modalidade Anual)

5.1. Notificação de Vencimento: Com a finalidade de garantir a transparência e a continuidade dos serviços, a LOCX enviará uma notificação ao USUÁRIO/CLIENTE, via e-mail cadastrado na Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término do ciclo de 12 (doze) meses, informando sobre o encerramento do período de licenciamento vigente.

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5.2. Renovação Automática: Salvo manifestação expressa em contrário pelo USUÁRIO/CLIENTE, a renovação da assinatura anual ocorrerá de forma automática por um novo período sucessivo de 12 (doze) meses, visando evitar a interrupção do acesso e a perda de dados. Caso o USUÁRIO/CLIENTE opte pela não renovação do plano, deverá formalizar sua solicitação exclusivamente por meio da aba “Suporte” disponível na plataforma RE Patrimonial.

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5.3. Janela para Cancelamento da Renovação: O pedido de não renovação deverá ser registrado dentro da janela de tempo compreendida entre 45 (quarenta e cinco) e 5 (cinco) dias antes da data prevista para a renovação automática.

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5.4. Efetivação do Faturamento: Caso o pedido de cancelamento da renovação não seja realizado até 5 (cinco) dias antes do término do ciclo atual, o novo período de 12 (doze) meses será faturado automaticamente sob os valores e condições vigentes.

6. Regras de Upgrade e Downgrade

6.1 Upgrade (Aumento de Plano): O USUÁRIO/CLIENTE poderá solicitar a migração para um plano de maior capacidade a qualquer momento, diretamente através da funcionalidade de "Atualizar Plano" disponível na interface da Plataforma.

Cálculo Pro-rata: A alteração gerará uma cobrança complementar referente à diferença de valores entre os planos, calculada proporcionalmente (pro rata die) aos dias restantes para o encerramento do ciclo de faturamento vigente.
Liberação de Recursos: O acesso aos novos limites de capacidade e funcionalidades do plano superior será efetivado imediatamente após a confirmação da compensação do pagamento do valor diferencial.

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6.2 Downgrade (Redução de Plano): Caso o USUÁRIO/CLIENTE opte pela migração para um plano de menor capacidade, a redução poderá ser solicitada a qualquer momento exclusivamente através da funcionalidade de "Atualizar Plano" disponível dentro da plataforma RE Patrimonial.

A adequação da conta e do valor faturado terá efeito exclusivo no ciclo de cobrança subsequente.
Não haverá devolução financeira, estorno ou crédito de valores já faturados no ciclo vigente.
A efetivação do Downgrade está estritamente condicionada à adequação prévia, por parte do USUÁRIO/CLIENTE, do seu volume de cadastros (usuários, contratos, imóveis) aos limites máximos do novo plano escolhido.