TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA “PLATAFORMA RE PATRIMONIAL”

Mediante o “Aceite” destes Termos e Condições Gerais de Uso da “Plataforma LocX RE Patrimonial” (os “ Termos e Condições de Uso ”), o Usuário se obriga ao atendimento e cumprimento de todas as suas disposições nas relações mantidas com a LOC X GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 23.455.267/0001-79, com sede na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, n. 939, 8º andar, Edif. Jacaranda Torre 1, bairro: Tamboré, Barueri/SP, Brasil, CEP: 06.460-040, e filial, inscrita no CNPJ sob n. 23.455.267/0002-50, com sede na Rua Pernambuco, nº 488 - sala 202, Bairro Centro, Divinópolis/MG, CEP: 35.500-008, doravante denominada “ LOCX ”, enquanto utilizar a Plataforma LocX RE Patrimonial.

E, CONSIDERANDO QUE:

a LOCX é a desenvolvedora, proprietária e titular exclusiva da Plataforma LocX RE Patrimonial, disponibilizada via página na internet https://www.locx.com.br/holding, constituída por um software a ser licenciado como serviço (Saas), focado em gestão de contratos de locação, no controle de recebíveis e na automação de conciliação financeira, sendo desenvolvida especificamente para grandes proprietários imobiliários, holdings patrimoniais e administradoras de bens (a “ Plataforma ”);
o Usuário, ao aderir aos Termos e Condições de Uso, deseja adotar o uso da Plataforma como meio digital para auxiliar em suas operações;
o uso dos serviços fornecidos por intermédio da Plataforma está condicionado à aceitação dos termos e das políticas a ela associadas, devendo o Usuário ler tais termos e políticas e certficiar-se de havê-los entendido, estando obrigado ao seu cumprimento e observância;
ao utilizar a Plataforma, o Usuário manifesta de forma irrevogável e irretratável a sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo destes Termos e Condições de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições nele previstas.

1. Definições

Sem prejuízo das demais definições utilizadas nestes Termos e Condições de Uso, para os efeitos deste, são adotadas as seguintes definições, tanto no singular como no plural, conforme o caso:

“ Aceite ” significa a aceitação, concordância e entendimento, pelo Usuário, de forma expressa, irrevogável e irretratável, destes Termos e Condições de Uso, comprometendo-se a cumprir, durante a Vigência, todas as suas disposições enquanto utilizar a Plataforma, observados os requisitos técnicos exigidos para seus Hardwares.

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“ Afiliada ” significa qualquer pessoa que, direta ou indiretamente (por meio de um ou mais intermediários) controla ou é controlada ou está sob controle comum de uma Parte.

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“ Anexos ” tem seu significado definido na Cláusula 2.3.

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“ Autoridade Governamental ” significa qualquer governo, órgão ou entidade governamental da administração pública, direta ou indireta, agência reguladora, Ministério Público, autarquia, ou tribunal com jurisdição, que tenham a prerrogativa de, administrativa ou judicialmente, expedir normas, fiscalizar e/ou impor obrigações ou sanções, de qualquer natureza, a qualquer uma das Partes.

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“ Bug ” significa a ocorrência de algum defeito, falha ou erro no código de um programa que provoca seu mau funcionamento.

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“ Comunicações ” significa todas e quaisquer comunicações previstas no Termos e Condições de Uso, decorrentes do e/ou para os fins e efeitos deste Termos e Condições de Uso, incluindo, mas não se limitando a avisos, ciências, respostas, solicitações, manifestações, notificações, citações e intimações entre as Partes, sejam elas judiciais, extrajudiciais ou arbitrais, que deverão ser realizadas consoante o disposto na Cláusula 10.6 abaixo.

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“ Data de Assinatura ” significa a data do Aceite destes Termos e Condições de Uso pelo Usuário.

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“ Dia Útil ” significa qualquer dia civil, exceto sábados, domingos ou outros dias em que os bancos comerciais sejam requeridos ou autorizados a fechar por Lei.
“ Hardware ” significa a parte física de um dispositivo tecnológico (computador, smartphone, tablet, etc), formado por seus componentes eletrônicos ou qualquer material em estado físico, que seja necessário para o funcionamento da Plataforma, observados os requisitos técnicos mínimos.

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“ Inteligência Artificial ” significa o desenvolvimento de sistemas capazes de simular a inteligência humana para a realização de tarefas com aprendizado, raciocínio e percepção, utilizando conjuntos de dados e algorítmos para identificação de padrões e otimização de processos de forma autônoma.

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“ Lei ” significa qualquer lei, estatuto, regulamento, regra, norma, ofício, determinação, ordem, decisão, sentença, despacho (ainda que liminares ou interlocutórios) ou exigência editada, promulgada, celebrada ou imposta por qualquer Autoridade Governamental.

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“ Pacote ” significa o pacote contratado pelo Usuário quando da realização de seu Aceite, contendo os valores, prazos, termos e condições de pagamento da Remuneração.

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“ Parte ” significa uma Pessoa vinculada aos Termos e Condições de Uso, individualmente considerada. No caso, figuram como Partes a LOCX e o Usuário.

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“ Pessoa ” significa qualquer pessoa física ou jurídica, indivíduo, sociedade de qualquer tipo, de fato ou de direito, trust, associação, parceria, joint venture, fundo de investimento, entidade não personificada, condomínio, consórcio, organização internacional ou multilateral ou outra Autoridade Governamental, privada ou de economia mista, bem como suas sucessoras.

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“ Remuneração ” tem seu significado definido na Cláusula 3.1.

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“ Terceiro ” significa qualquer Pessoa que não seja uma Parte deste instrumento, inclusive uma Afiliada de qualquer Parte deste Contrato.

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“ Usuário ” significa a Pessoa (jurídica) que aceitou estes Termos e Condições de Uso e utiliza em seu próprio nome e responsabilidade a Plataforma.

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Nestes Termos e Condições de Uso, a menos que o contexto determine o contrário:

Maiúsculas são apenas para a conveniência e não afetam a interpretação deste Contrato;
Palavras representativas do singular incluem o plural e vice-versa; e,
Referências a um documento incluem os seus aditivos e suplementos, ou a sua novação ou substituição por outro documento, mas desconsiderando-se qualquer suplemento, substituição ou novação feitos em violação aos Termos e Condições de Uso.

2. Objeto

O Aceite aos Termos e Condições de Uso tem por objeto o estabelecimento de uma prestação de serviços por meio do licenciamento de software sob a Plataforma disponibilizada ao Usuário, pela LOCX. Para fins de esclarecimento, integram a Plataforma toda a infraestrutura tecnológica essencial à sua operação, tais como programas de computador e servidores, bem como atualizações, melhorias e versionamentos.

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Não integram a Plataforma:(a) customizações;(b) integração da Plataforma com outros sistemas de Terceiros ou do Usuário;(c) correções de erros provenientes do uso incorreto ou indevido, bem como do mau uso, da Plataforma;(d) recuperação de arquivos de dados, desde que possível, provocada por erros de operação, mau uso, falhas do Hardware, contaminação por vírus e similares, falhas de rede elétrica, operacional, instalação e erros em programas do Usuário;(e) outras situações não previstas expressamente nestes Termos e Condições de Uso.

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Sem prejuízo, o Usuário poderá contratar tais serviços perante a LOCX, mediante solicitação de proposta e combinação de remuneração específica. Os presentes Termos e Condições de Uso não concedem poderes de madato a nenhuma das Partes, sendo certo que toda e qualquer operação realizada pelo Usuário na Plataforma será realizada em seu próprio nome e responsabilidade.

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Integram estes Termos e Condições de Uso, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos (“ Anexos ”):

Anexo I – SLA (Service Level Agreement);
Anexo II – Política de Privacidade;
Anexo III – Pacotes para Contratação e Condições Comerciais e de Pagamento;
Anexo IV – Requisitos de Hardware, Software e Infraestrutura.

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Na hipótese de qualquer conflito ou inconsistência entre os documentos que constituem os Termos e Condições de Uso, salvo disposição em contrário, os Termos e Condições de Uso prevalecerão sobre os Anexos, sendo que os Anexos serão classificados em ordem de precedência conforme a ordem em que estão listados na Cláusula 2.3.

3. Remuneração

As Partes acordam que serão aplicáveis para todas as remunerações a serem pagas pelo Usuário à LOCX os termos, prazos, valores e condições previstos no Pacote contratado pelo Usuário quando da formalização de seu respectivo Aceite a estes Termos e Condições de Uso (“ Remuneração ”).

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Na hipótese de atraso superior a 5 (cinco) dias corridos no pagamento da Remuneração nas datas de vencimento previstas no Pacote objeto do Aceite pelo Usuário, reserva-se a LOCX o direito de, ao seu único e exclusivo critério, suspender ou limitar o acesso do Usuário à Plataforma, observadas as notificações previstas no Anexo III , sendo restabelecido o respectivo acesso mediante o integral pagamento. A suspensão ou limitação de acesso não isenta o Usuário da obrigação de pagamento das parcelas vincendas, caso tenha optado por modalidades de parcelamento ou planos de fidelidade. Detalhamentos sobre a régua de cobrança, multas e prazos de retenção de dados constam no Anexo III - Pacotes para Contratação e Condições Comerciais e de Pagamento.

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Na hipótese de atraso de pagamento da Remuneração do Pacote em prazo superior a 30 (tis) dias, a LOCX terá o direito de cancelar o acesso do Usuário à Plataforma, com a aplicação das eventuais penalidades rescisórias cabíveis.

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Na hipótese de atraso no pagamento da Remuneração, e sem prejuízo da aplicação da régua de bloqueio e suspensão detalhada no Anexo III , será facultado à LOCX, ao seu exclusivo critério, (i) considerar vencido antecipadamente qualquer valor de Remuneração parcelado ou referente a planos com compromisso de fidelidade anual , e/ou (ii) aplicar multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação positiva do IPCA/IBGE , calculados pro rata die a partir da data do vencimento até o efetivo e integral pagamento, sendo que a suspensão automatizada do acesso prevista para o 5º (quinto) dia de inadimplência não interrompe a exigibilidade das parcelas contratadas, e o restabelecimento do acesso ocorrerá apenas após a quitação integral de todos os valores pendentes, incluindo encargos, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a confirmação da compensação bancária.

4. Disponibilização da Plataforma

Mediante o pagamento da Remuneração, a LOCX concede ao Usuário uma licença de software não exclusiva, instransferível, temporária e revogável para utilizar a Plataforma. A Plataforma será disponibilizada diretamente pela LOCX ao Usuário, por meio de divulgação de “URL” e dados para acesso.

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Será da exclusiva responsabilidade do Usuário:(i) a criação e o gerenciamento de senhas e logins;(ii) a liberação de acesso à Plataforma para os seus respectivos colaboradores e funcionários autorizados a operá-la;(iii) a adequação de seus Hardwares aos requisitos técnicos da Plataforma.

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A Plataforma é destinada para uso próprio do Usuário e não deve ser usada por Terceiros (inclusive por sublicenciamento) ou para marketing ou redistribuição, seja isoladamente ou como componente de qualquer outro produto ofertado pelo Usuário. A Plataforma é uma ferramenta de apoio e gestão, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável pelas decisões tomadas com base nas informações geradas por meio da Plataforma.

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Os dados e informações inseridos na Plataforma pelo Usuário são da propriedade e titularidade exclusiva do Usuário, o qual se responsabiliza pela licitude de tais dados e informações, respondendo por violações ou abusos sobre tal conteúdo em caráter exclusivo, isentando e mantendo indene a LOCX de qualquer responsabilidade neste sentido.

As Partes reconhecem que a Plataforma poderá fazer uso de ferramentas de Inteligência Artificial de forma exclusivamente assistiva para a otimização e auxílio aos serviços, isto é, como mera ferramenta de apoio. A Inteligência Artificial não realizará treinamento com uso de quaisquer dados e informações do Usuário. O Usuário compreende que a adoção de Inteligência Artifical tem finalidade meramente sugestiva, podendo haver imprecisões ou incompletudes pela Inteligência Artificial, assim ensejando a necessidade de revisão humana para garantia de qualidade, veracidade e conformidade legal. É responsabilidade exclusiva do Usuário a revisão, validação e aprovação de qualquer operação conduzida na Plataforma antes de sua inserção definitiva, isentando a LOCX de qualquer perda, dano ou prejuízo relativo a imprecisões, erros, violações de direitos de Terceiros, dentre outros, decorrentes do uso direto de conteúdo gerado por Inteligência Artificial.

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A LOCX se compromete a utilizar os dados coletados pela Plataforma, bem como protegê-los e armazená-los em conformidade com a Política de Privacidade. Ao aceitar os Termos e Condições de Uso, o Usuário confere sua ciência e concordância integral, irrevogável e irretratável à Política de Privacidade. A LOCX somente faz o tratamento de dados para execução dos serviços objeto da Plataforma. Nesse sentido, a LOCX atuará como operadora e o Usuário como controlador dos dados.

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A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ( “as is” ). Nesse sentido, a LOCX não garante que a Plataforma estará livre de Bugs que possam afetar o seu normal desempenho ou que as aplicações contidas na Plataforma destinem-se a atender a todas as exigências comerciais do Usuário. Para os eventuais Bugs que limitem, restrinjam ou impeçam o regular e normal funcionamento da Plataforma, a LOCX envidará seus melhores esforços para sanar as ocorrências conforme as situações e severidades apresentadas pela Plataforma, conforme Service Level Agreement (o “ SLA ”), deixando claro que os prazos nele contidos são estimados, podendo sofrer alterações conforme as ações necessárias para o saneamento das ocorrências.

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A LOCX exime-se da responsabilidade de prestar quaisquer garantias que não estejam expressas nesses Termos e Condições de Uso ou sejam implícitas, inclusive, entre outras, quaisquer garantias relativas a inserção em rankings ou resultados a qualquer Usuário ou adequação da Plataforma para um fim específico que não esteja expressamente previsto nestes Termos e Condições de Uso ou em seus Anexos.

5. Declarações, Garantias e Obrigações do Usuário

O Usuário declara e garante que, bem como se obriga a:

está autorizado a firmar o Aceite destes Termos e Condições de Uso e seus Anexos, bem como o obederá e cumprirá com todas as suas regras e disposições;
não infringir, direta ou indiretamente, a Propriedade Intelectual da LOCX, especialmente aquelas relacionados à Plataforma, nem qualquer Propriedade Intelectual de Terceiros;
não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes, em violação de Lei ou em detrimento dos direitos da LOCX previstos neste instrumento e/ou de Terceiros, respondendo diretamente por qualquer violação decorrente do conteúdo inserido na Plataforma;
não copiar, traduzir, desmontar ou descompilar, nem criar ou tentar criar, por meio de engenharia reversa, scraping (coleta/duplicação de código HTML sujacente a um endereço na internet ou os dados armazenados em um banco de dados) ou de outra forma, o código fonte do código objeto dos programas de computador integrantes da Plataforma, bem como se abster de desenvolver produtos derivados da Plataforma;
não realizar automatização de uso não autorizado da Plataforma por meio de robôs ou similares não humanos;
obter e manter todas as licenças e autorizações necessárias para a inserção de dados, documentos e informações de Terceiros na Plataforma, respondendo diretamente e de forma exclusiva por suas violações;
manter acesso próprio para os canais de atendimento do SLA;
manter o sigilo de suas senhas de acesso e impedir o mau uso, o uso indevido e o uso irregular da Plataforma por seus funcionários, prepostos e consultores, bem como o uso por Terceiros não autorizados, se responsabilizando por sua ocorrência;
manter pessoal habilitado e adequadamente treinado para a operação e gerenciamento da Plataforma;
sempre que ocorrerem quaisquer problemas com a Plataforma, fornecer à LOCX, quando da abertura de chamado de atendimento do SLA, toda a documentação, relatórios e demais informações que permitam à LOCX identificar as circunstâncias em que os problemas ocorreram;
se responsabilizar, em caráter exclusivo, pela segurança das informações geradas pela Plataforma, tomando as medidas pertinentes para evitar a exposição e/ou perdas de informações decorrentes ataque de hackers, vírus, acesso indevido de Terceiros ou sinistros;
se responsabilizar, em caráter integral e exclusivo, pelas perdas, danos e/ou prejuízos decorrentes da tomada de decisões com base em informações geradas pela utilização da Plataforma, bem como pela inserção de dados, informações e documentos;
manter, às suas expensas, infra-estrutura de rede e acesso à internet para utilização da Plataforma;
prontamente notificar a LOCX sobre quaisquer modificações que tenha feito na Plataforma, fornecendo cópias das mesmas, e a conservar e manter registros adequados e atualizados de todas as modificações;
se responsabilizar como controladora dos dados utilizados e inseridos na Plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados;
se responsabilizar por possíveis aplicativos de Terceiros utilizados que possam fazer o uso de dados pessoais em seus dispositivos.

6. Limitação de Responsabilidade

A LOCX não será responsável perante o Usuário (i) se a Plataforma for utilizada pelo Usuário, no todo ou em parte, em desacordo com suas especificações e informações técnicas; (ii) por quaisquer reivindicações ou danos resultantes do mau uso ou do uso indevido ou ilegal da Plataforma.

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Em nenhuma hipótese poderá a soma de todas as reivindicações, indenizações e penalidades oriundas da relação mantida entre as Partes, devidas pela LOCX ao Usuário, exceder o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da Remuneração, exceto nos casos de dolo ou má-fé devidamente comprovados, nos quais estará limitado a 100% (cem por cento) do valor total da Remuneração. A LOCX, respeitada tal limitação, somente responderá por perdas e danos diretos, excluídos expressamente os danos indiretos e os lucros cessantes.

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O Usuário desde já declara e reconhece que as indenizações e penalidades acima mencionadas, eventualmente pagas pela LOCX, são suficientes e bastantes, não cabendo outras reivindicações ou compensações ao Usuário, a qualquer título que seja.

Pelo presente instrumento não se estabelece qualquer responsabilidade entre as Partes, respondendo cada uma, individualmente, junto a Terceiros e respectivos clientes e contratados pelas obrigações e responsabilidades a ela atribuídas e previstas nestes Termos e Condições de Uso, bem como aquelas decorrentes da Lei aplicável.

7. Propriedade Intelectual

O Usuário não adquire, por meio da utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou autoral, permanecendo a LOCX como a única e exclusiva proprietária, possuidora e titular de todos os direitos, títulos e posse relativos à Plataforma, incluindo todas as atualizações, melhorias e versionamentos respectivos, bem como de todos os demais trabalhos criados pela LOCX.

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As Partes reconhecem que todas as patentes, marcas, desenhos industriais, direitos autorais e direitos de software e, por conseguinte, quaisquer de suas aplicações, relativamente à Plataforma são, e continuarão sendo, de exclusiva propriedade e titularidade da LOCX.

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O Usuário concorda, de forma irretratável e irrevogável, a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou de qualquer forma determinar ou tentar determinar o código fonte relativo ao código executável da Plataforma, realizar scraping (coleta/duplicação de código HTML sujacente a um endereço na internet ou os dados armazenados em um banco de dados), inclusive de qualquer de seus programas de computador componentes, e concorda não permitir ou autorizar qualquer Terceiro a desta forma proceder.

O Usuário reconhece que a LOCX detém o direito exclusivo de desenvolvimento da Plataforma, e se obriga em não tomar nenhuma medida que limite ou restrinja a venda, cessão, licenciamento ou uso pela LOCX de sua própria Plataforma, inclusive suas atualizações, melhorias e versionamentos.

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O Usuário não poderá efetuar qualquer modificação na Plataforma, no todo ou em parte, ou criar qualquer trabalho derivado desta, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da LOCX. O Usuário expressamente concorda que quaisquer modificações na Plataforma, e todos os direitos associados e a ela inerentes, serão propriedade da LOCX e que o Usuário não concederá, expressa ou implicitamente, quaisquer direitos, títulos, interesses ou licenças sobre tais modificações a qualquer Terceiro, se obrigando, em caráter irrevogável e irretratável: (i) a fornecer à LOCX o código-fonte completo de quaisquer modificações desenvolvidas na Plataforma; e, (ii) a assinar os documentos necessários para assegurar os direitos da LOCX com relação a eventuais modificações implementadas na Plataforma.

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A eventual violação da propriedade intelectual ou autoral da LOCX pelo Usuário estará sujeita à aplicação das medidas e penalidades legais e contratuais, além de responsabilização pelas perdas, danos e prejuízos acarretados à LOCX.

8. Vigência

Estes Termos e Condições de Uso têm início de vigência a partir da Data de Assinatura, e permanecerá em plena força e efeito pelo prazo e termos objeto do Pacote contratado pelo Usuário quando da formalização de seu Aceite, ressalvando-se, desde já, o direito de suspensão, limitação e cancelamento do acesso do Usuário à Plataforma em razão do inadimplemento quanto ao pagamento da Remuneração, nos termos previstos na Cláusula 3.2 acima.

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Fica desde já reservado à LOCX o direito de rescindir a contratação formalizada pelas Partes, independentemente de aviso prévio, não havendo multa ou penalidade de qualquer espécie, nas hipóteses de:

pedido ou decretação de insolvência, recuperação judicial, falência ou liquidação;
ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovado que venha impedir a utilização da Plataforma por prazo superior a 30 (trinta) dias;
inadimplemento contratual por parte do Usuário não sanado no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do envio de Comunicação;
cessão, no todo ou em parte, do direito de uso da Plataforma, pelo Usuário, a Terceiros;
atrasos relativos ao pagamento da Remuneração em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
utilização ilícita da Plataforma pelo Usuário, em contrariedade às disposições do presente instrumento e/ou da Lei em vigor.

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Extinta a contratação, independentemente do motivo:(i) ficará cancelado o Acesso do Usuário à Plataforma em caráter imediato;(ii) serão excluídos os dados inseridos na Plataforma, nos termos e prazos da lei em vigor e em consonância com a Política de Privacidade.

9. Proteção de Dados

Mediante o Aceite destes Termos e Condições de Uso, cada Parte, mútua e reciprocamente, declara expressa, irrevogável e irretratavelmente, sua ciência de que a outra Parte tem o dever, perante os seus clientes e parceiros, ao cumprimento de toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), e, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

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Desta forma, cada Parte se compromete a tratar os dados pessoais somente nos estritos limites previstos neste instrumento e em consonância com a Política de Privacidade, mantendo rígido controle e confidencialidade sobre as informações da outra Parte ou de seus clientes, prestando contas sempre que lhe for solicitado pela outra Parte.

De forma que reste claro, a LOCX atuará como operadora de dados pessoais, e, por sua vez, os Usuários como controladores de dados, neste caso responsáveis por (i) definir as finalidades do tratamento, (ii) garantir a legalidade para inserção e divulgação de dados de Terceiros, e, (iii) observar os deveres de confidencialidade, privacidade e sigilo profissional.

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As Partes concordam em agir de tal maneira a permitir que a outra Parte cumpra a legislação prevista nesta Cláusula em conexão com as obrigações assumidas nestes Termos e Condições de Uso. Na hipótese de uma Parte detectar qualquer irregularidade nas informações fornecidas pela outra Parte, especialmente aquelas relativas ao objeto desta Cláusula, deverá comunicar tais desvios e inconsistências apuradas à outra Parte, de modo a preservar a consistência de informações do processo.

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A não observância das disposições desta Cláusula por uma das Partes dará à outra Parte o direito de imediatamente rescindir a relação prevista neste Termos e Condições de Uso, bem como de ser indenizada por todos e quaisquer custos, multas e/ou penalidades que venha a comprovadamente incorrer como consequência de tais ações e/ou omissões. Não obstante, a Parte que violar a legislação relativa a proteção de dados será a única e exclusiva responsável em razão de suas violações, bem como pelas perdas e danos desta decorrentes perante Terceiros.

10. Disposições Gerais

Anexos. Estes Termos e Condições de Uso e seus anexos deverão ser interpretados como um único instrumento.

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Divulgação. O Usuário concorda que a LOCX possa divulgar a celebração de seu Aceite para fins exclusivamente comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do Usuário em seu portfolio de clientes.

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Sem Vinculação. As Partes acordam, declaram e garantem, reciprocamente, que o Aceite ao presente instrumento não importará na criação e/ou estabelecimento, entre elas, ou seus respectivos funcionários e colaboradores, de qualquer vínculo de natureza trabalhista, societário ou associativo de qualquer natureza.

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Efeito Vinculante, Caráter Irrevogável e Irretratável. O Aceite aos Termos e Condições de Uso representa compromisso formal, irrevogável e irretratável entre as Partes e seus sucessores, vinculando-os às obrigações aqui expostas quanto à realização de seu objeto, sem direito a arrependimento. As disposições destes Termos e Condições de Uso são finais, vinculantes, irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as Partes e seus sucessores a qualquer título.

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Execução Específica. As Partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que os direitos e obrigações decorrentes do Aceite destes Termos e Condições de Uso constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.

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Comunicações. Todas e quaisquer Comunicações serão realizadas por escrito e enviadas por correspondência eletrônica para os endereços de e-mail de cada Parte.
- Se para a LOCX: contato indicado no site do sistema (www.locx.com.br/holding).
- Se para o Usuário: conforme informações cadastradas pelo Usuário quando de seu Aceite.
- Qualquer notificação enviada de acordo com este Contrato será considerada como tendo sido entregue na data indicada no aviso de recebimento do respectivo e-mail.

Cessão. Os direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições de Uso ou dele decorrentes não poderão ser cedidos pelo Usuário, exceto se permitido, por escrito, pela LOCX.

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Autonomia das Disposições. Caso qualquer disposição deste instrumento se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
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Renúncia, Novação. Exceto se expressamente previsto em sentido contrário nestes Termos e Condições de Uso, o fato de uma Parte deixar de exigir prontamente o cumprimento de qualquer de suas disposições ou de quaisquer direitos relativos a estes Termos e Condições de Uso, ou não exercer quaisquer faculdades aqui previstas, não será considerado uma renúncia a tais disposições, direitos ou faculdades, não constituirá novação e não afetará de qualquer forma o exercício futuro de tal direito.

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Acordo Integral, Alteração. O Aceite aos Termos e Condições de Uso substitui qualquer outro contrato, acordo, proposta ou outro documento entre as Partes que regule seu objeto e somente poderá ser alterado por iniciativa da LOCX a qualquer tempo, hipótese na qual o Usuário estará sujeito a novo Aceite para continuidade da utilização da Plataforma.

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Força Maior. As Partes não serão responsáveis pelo descumprimento de suas respectivas obrigações em caso de qualquer evento de Força Maior ou Caso Fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

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Lei Aplicável. A validade, regência, interpretação e execução destes Termos e Condições de Uso e de qualquer demanda dele resultante ou a ele relacionada, seja por violação de Contrato ou de Lei, deverão ser governadas e interpretadas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

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Foro. Havendo qualquer controvérsia relacionada ou em consequência da violação destes Termos e Condições de Uso, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de boa-fé de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para as Partes. Caso não alcancem um entendimento as Partes concordam que toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada com este Contrato será solucionada, exclusivamente e em caráter final, pela via judicial, elegendo o foro central da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.