Ao longo do nosso texto [Baixar] Contrato de aluguel: o que é, como fazer e 4 dicas, você aprendeu o que é um contrato de locação. Agora você vai aprender o que é um aditivo de contrato, como fazer e onde ele deve ser aplicado/inserido. Confira a seguir!

‍O que é um aditivo de contrato?

Aditivo de contrato é um documento legal que formaliza alterações realizadas no contrato original e pode ser utilizado para a prorrogação e renovação.

Em termos contratuais é comum ter cláusulas que são passíveis de alteração ao longo do tempo. A Lei 8666/1993, na Seção III - Da Alteração dos Contratos, prevê a possibilidade de inclusão de aditivos de contrato para substituir cláusulas no documento original.

É importante salientar que o aditivo contratual tem o mesmo valor do contrato original, mesmo que altere um dado ou acrescente alguma informação além da cláusula padrão.

Exemplo de um modelo de aditivo de contrato:

ADITIVO AO CONTRATO DE ________

Pelo presente instrumento, como ________, (qualificação da parte como consta no contrato originário: ex. promitente, vendedor, cedente...) ____, (nome/razão social) ____, sediada (ou residente) à Rua ____, n.º ____, Bairro ____, na cidade de ____, Estado de ____, CNPJ (ou RG, se pessoa física) ____ e como (qualificação da outra parte como consta no contrato originário: ex. promitente comprador, cessionário...), (nome/razão social) ___, (nacionalidade) ___, (profissão) ___, (estado civil) ____, residente e domiciliado à Rua ____________, nº.____, Bairro _____, cidade: _____, estado: ____, portador da cédula de identidade RG nº____, inscrito no CPF sob nº ____, ajustam o seguinte:

1. As partes retro qualificadas firmaram em ____ de ____ de ____ o INSTRUMENTO PARTICULAR DE ____ no qual ajustaram ____________________.

2. Considerando ter havido interesse recíproco, entre os contratantes, de alterar a cláusula...... e a cláusula____, passando, a partir desta data, a prevalecer o seguinte:

A cláusula ____ terá a seguinte redação: “____.”

A cláusula ____ terá a seguinte redação: “.____.”

3. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento particular ora alterado.

E por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em ____ vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

Local e data: ______________________________________________________

Testemunhas:

1ª) Ass. _________________________

Nome:

RG:

2ª) Ass. _________________________

Nome:

RG:

Qual a diferença entre contrato e aditivo de contrato?

A diferença é simples: o aditivo de contrato busca acrescentar ou alterar as informações, ou cláusulas que já existem no contrato original. Ou seja, é um documento de apoio.

Faça o download do nosso modelo de contrato simples e compare com o nosso aditivo!

Minuta e adendo, o que significam?

Certamente você já ouviu falar sobre minuta, adendo e aditivo de contrato, entenda o que é:

‍Minuta: É um rascunho do contrato, pode ser considerada uma prévia, antes da formalização;

Adendo: É um termo utilizado quando a finalidade é adicionar novas informações, sem produzir um novo contrato.

Aditivo: É um termo utilizado quando a finalidade é alterar as informações que já existem no contrato.

Apesar de ter diferença em relação ao significado de cada palavra, nenhum contrato é invalidado por ter o termo Adendo quando deveria estar escrito Aditivo. Porém, é importante você se atentar à forma correta.

Quando pode ser feito aditivo contratual?

O aditivo de contrato é realizado quando as partes envolvidas no acordo decidem fazer modificações no contrato original. Confira algumas situações:

• Valor do contrato;
• Prazo de validade;
• Na forma de pagamento;
• Renovação do aluguel;
• Vigência do contrato;
• Troca de fiador.

É importante saber que todas as cláusulas são passíveis de ter um aditivo, desde que seja de comum acordo entre todas as partes envolvidas.

Saiba mais: Conheça o contrato de aluguel comercial e 5 dicas de sucesso!

O que NÃO pode ser alterado pelo aditivo?

Um erro básico na elaboração de aditivos é inserir informações sobre o imóvel que geram conflito com o contrato original. Por isso, é importante contar com uma equipe especializada para redigir as cláusulas. Confira alguns detalhes importantes:

Preço: O p^reço não deve ser alterado se a empresa contratada não aceitar os acréscimos ou supressões de até 25%, considerando o valor inicial. E, se houver alguma reforma ou alteração do imóvel, o limite de alteração do valor do aditivo pode dobrar, segundo o §1º, do art. 65, da Lei 8.666/93.

Prazo: Já informamos que o contrato precisa estar dentro da validade para que um aditivo seja adicionado. Mas é importante dizer que um termo de aditivo não pode ser utilizado para renovar o contrato. Além disso, o aditivo perde validade assim que a vigência inicial do contrato original acaba, em termos jurídicos é preciso prevalecer a obrigatoriedade de licitar e a regra da não prorrogação.

Objeto: Não é possível alterar objetos que não sejam, em termos legais, de caráter qualitativo ao objeto inicial. Isso é, deve ser possível comparar os dois objetos de disputa e haver alguma vantagem entre eles.

‍Como fazer um acréscimo ao contrato?

Dados informados

É necessário conter os dados de todas as partes envolvidas no acordo descritas no aditivo. Independente se for uma pessoa física ou jurídica, você precisa ter essas informações para que o documento tenha validade legal.

Além dos dados das partes envolvidas, o número da cláusula do contrato que vai ser modificada ou substituída deve permanecer intacto.

Formalização

A formalização de qualquer contrato pode ser demorada. Com o aditivo funciona da mesma forma, pois as cláusulas contratuais precisam atender e contemplar a necessidade dos envolvidos.

Para ter validade é preciso passar pela formalização. O objetivo ideal é garantir o direito privado das partes envolvidas na negociação de forma que não seja necessário o envolvimento da administração pública em primeira instância.

Aditivo de contrato vencido

Para que um aditivo tenha validade legal, é necessário que o contrato original esteja dentro do prazo de vigência.

Contratos vencidos não podem receber aditivos de contrato, pois primeiro é necessário renovar o contrato original antes de adicionar o aditivo.

Modificações simples NÃO são dispensáveis

Embora seja comum dispensar os aditivos de contrato em alterações simples e básicas, é primordial que essas alterações sejam incluídas no contrato para evitar problemas futuros.

Publicação

Faça a conferência entre as partes envolvidas sobre a necessidade de realizar a publicação do aditivo no Diário Oficial da União ou do Estado. Contratos administrativos que envolvem o serviço público costumam exigir essa publicação.

Considerando todas as alterações que um termo de aditivo de contrato está sujeito, é necessário ter um apoio jurídico de excelência, e nem sempre encontramos na internet.

Por isso, a nossa equipe jurídica preparou um modelo de aditivo de contrato atualizado, baseado em mais de 60 mil contratos que confeccionamos ao longo da nossa jornada. 

Feito para você. Faça o download!

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